Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. art. 89 DA LEI MUNICIPAL 1001/2011, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INCONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI MUNICIPAL. MERA DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.