Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - MORA NO CUMPRIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ESFERA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse o Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)