Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.

O entendimento do juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação processual e a jurisprudência consolidada pelo STJ, não havendo probabilidade do direito alegado pelo recorrente. Nos termos do Tema 677 do STJ, a realização de depósito judicial para garantia do juízo não afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios até o levantamento dos valores pelo credor, sendo aplicável de forma imediata. A jurisprudência destaca que o depósito, ainda que realizado como garantia, não configura quitação, mantendo-se a incidência dos encargos até o efetivo pagamento. ... (Continua)