Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. MEDIDOR AVARIADO. INTERFERÊNCIA NO CORRETO REGISTRO DO CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO.

A prova dos autos demonstra a existência de irregularidade na medição, devido a avaria no medidor, inclusive reprovado em laudo técnico acostado, com óbvia interferência no correto registro de consumo, a autorizar, assim, o procedimento de recuperação de receita realizado pela concessionária, sem que se possa cogitar de alguma ilegalidade. ... (Continua)