Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CAIEIRAS - CONVOCAÇÃO PELO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUANDO O EDITAL PREVIA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A NOVA CONVOCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA
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