Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Extraindo-se dos autos provas hábeis a imputar a prática da subtração retratada em denúncia ao acusado, o qual não se desincumbira do ônus de demonstrar tratar-se a res de bem achado ou abandonado, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)