Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se ação de repetição de indébito, na qual se discute a incidência de imposto de renda sobre verba de auxílio-moradia. ... ()
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