Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 16 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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