Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de acolhimento. Recurso da parte Embargada. Incorporação de gratificação aos vencimentos de servidor público. Divergência acerca do número de parcelas e valor unitário da gratificação. Contadoria Judicial que indica valor maior que o defendido na inicial dos embargos opostos pela Fazenda Municipal que, durante o processo, apresenta terceiro montante, agora em patamar intermediário. Controvérsia que ensejou a determinação de realização de perícia contábil para liquidação da condenação. Sentença proferida antes da realização da prova técnica e homologando valor inferior ao defendido na própria inicial dos embargos à execução. Decisão ultra petita. Montante invocado fora dos autos. Questões usadas na fundamentação que não guardam pertinência com a controvérsia e sobre as quais não se manifestaram as partes. Decisão surpresa. Dispensa de realização de prova pericial, determinada anteriormente pela mesma magistrada sentenciante, que não foi fundamentada. Violação aos arts. 10, 141,370 e 492 do CPC. Reconhecimento de nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.