Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PROVIMENTO.
A estipulação de juros remuneratórios em patamar manifestamente superior à média de mercado caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando comprovada a má-fé da instituição financeira.... ()
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