Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.4385.4410.9830

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 032/2022. TESE DE FALTA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS EM DIAS DIFERENTES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS NA MESMA DATA LIMITE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR COMPROVOU FAZER JUS AO DIREITO PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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