Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -

Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)