Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras. Recorrido alega equívoco nos cálculos homologados. Impossibilidade. Horas extras que devem ser calculadas a partir do salário base e verbas permanentes. Base de cálculo que deve ser o salário-base atual do servidor. art. 95 da Lei Orgânica Municipal de Itatinga. Decisão reformada para homologar cálculos da exequente. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.