Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM PELA AUTORA. BEM PARTILHADO IGUALITARIAMENTE NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS TAMBÉM PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NO CONTEXTO FÁTICO. 

1. O STJ JÁ SE PRONUNCIOU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA (IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “ALUGUEL”) AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL (OBJETO DE PARTILHA), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO ESTÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM DOS LITIGANTES. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO DEFINIDA, NA SENTENÇA, A PARTILHA IGUALITÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CAPITAL, QUE SERVIA DE MORADIA AOS CONTENDORES E ATUALMENTE É UTILIZADO APENAS PELA APELANTE, VERIFICA-SE QUE TAMBÉM HOUVE  A PARTILHA IGUALITÁRIA DE OUTROS QUATRO IMÓVEIS - UM NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO E OUTROS TRÊS NA CIDADE DE TRAMANDAÍ -, CUJA POSSE NÃO FOI ESCLARECIDA, MAS CUJO EXERCÍCIO OU MESMO EXPLORAÇÃO ECONÔMICA SERIA VIÁVEL AO APELADO, NA MEDIDA EM QUE, COMO DITO, AMBOS TÊM DIREITO SOBRE ESSES BENS, CONFORME RECONHECIDO EM SENTENÇA. ... (Continua)