Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O preparo do recurso é ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, para fins de deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça. ... (Continua)