Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.1435.7871.6866

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA FATURAMENTO EMPRESA.

1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a penhora do faturamento líquido da agravante em 10% (dez por cento). ... ()

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