Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA FATURAMENTO EMPRESA.
1.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a penhora do faturamento líquido da agravante em 10% (dez por cento). ... ()
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