Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 8.000,00. Inconformismo da parte ré. Extravio definitivo de bagagem. Despesas com a aquisição de novos itens. Falta de assistência adequada à passageira. Dano moral configurado. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Cumprimento imperfeito do contrato. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora (art, 373, II, CPC). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em sintonia com os limites do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido