Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO NA SEDE DO INCORPORADOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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