Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TESE VINCULANTE.

É devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, em caso de reversão judicial de dispensa por justa causa, conforme tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 71 do Tribunal Pleno do TST. Recurso do reclamante provido.... (Continua)