Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.. EXISTÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (STJ, REsp: 1.895.936/TO - Tema 1150). ... (Continua)