Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADORA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 497 e 542 DO STF. Diante da grávidez à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (contrato de experiência), tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma, ademais, do entendimento assentado na Súmula 244, III, do C. TST e nos Temas de Repercussão Geral 497 e 542 do E. STF. ... (Continua)