Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR INATIVO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional proposta por espólio de militar inativa visando à limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% da remuneração líquida. Sentença de procedência determinando a limitação dos descontos e a observância da ordem cronológica das contratações.... (Continua)