Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TESE REPETITIVA DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição na fase de cumprimento de sentença em ação movida contra a Fazenda Pública, cujo trânsito em julgado da condenação se deu em 17/01/2011. A fase executiva somente foi proposta em 12/03/2024, mais de cinco anos após o termo inicial fixado pela modulação do Tema 880 do STJ.... (Continua)