Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DE PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

A condenação ao pagamento de custas prevista no CLT, art. 844, § 2º, mesmo com a concessão da justiça gratuita, é constitucional, mas pode ser afastada em caso de comprovação de justa causa para a ausência à audiência, como no caso dos autos, em que comprovada impossibilidade financeira da parte para arcar com despesas básicas, inclusive de transporte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)