Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. MONITORAMENTO POLICIAL. FILMAGENS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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