Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 .

Arquivamento da ação. Expedição de certidão de habilitação de crédito.A habilitação do crédito perante o juízo universal configura uma simples expectativa de satisfação do valor exequendo, situação que, por si, não extingue a obrigação do título executivo. Agravo de petição da parte autora a que se dá provimento.... (Continua)