Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. EXCEÇÃO À TESE FIRMADA NO IUJ 5000196-83.2023.8.21.9000. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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