Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)