Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, dispensou uma mochila e empreendeu fuga, a recomendar sua abordagem e revista pessoal - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de grande quantidade de crack para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mínima - Posse de significativa quantidade de crack, indicando o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime semiaberto mantido - Preliminar rejeitada e recurso improvido.