Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS NOS VALORES COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO