Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEITADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

-Inexiste cerceamento de defesa por ausência de Audiência de Instrução e Julgamento quando presentes nos autos todos os elementos necessários ao convencimento do magistrado para o julgamento antecipado da lide -Não havendo irregularidades na procuração e estando esta assinada pela parte autora, não há que se falar em litigância predatória. -É válida a contratação por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Não demonstrado o cumprimento dos requisitos formais ao negócio jurídico, deve ele ser declarado inválido, conforme prevê o art. 166 do CC. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. -Face ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual que não reflete os critérios elencados no art. 85, §2º, do CPC/2015, afigura-se cabida a majoração de tal verba. ... (Continua)