Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Processual Civil. Plano de saúde. Decisum concessivo da tutela de urgência para determinar ao Requerido que «adote as medidas administrativas cabíveis para autorizar o procedimento cirúrgico denominado Reconstrução mamária bilateral com retalhos cutâneos regionais, em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Irresignação defensiva. Impugnação voltada tão somente contra o lapso temporal estipulado e o importe fixado a título de multa. Réu que não logrou evidenciar a impossibilidade de observância da ordem no prazo para cumprimento do facere, estabelecido pelo julgador a quo em 48 (quarenta e oito) horas. Recorrente que cumpriu, no feito originário, imediatamente e sem maiores dificuldades, a tutela de urgência deferida, conforme informado pelo próprio em sede de contestação. Inexistência de exiguidade do lapso temporal fixado em 1º grau na hipótese. Astreintes. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Quantum arbitrado pelo juízo de origem, em multa diária de

R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se apresenta adequado às circunstâncias fáticas e ao princípio da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto. Arestos. Incidência do Verbete 59 da Súmula deste Nobre Sodalício. Decisum escorreito, o qual prescinde de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.