Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a alienação judicial de imóveis comuns e arbitrou aluguel mensal de R$ 1.200,00, dos quais a ré deveria pagar 50% ao autor pelo uso exclusivo. A sentença julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do arbitramento de aluguel para o imóvel «a, considerado inabitável; (ii) a aceitação dos valores de avaliação dos imóveis; (iii) o ressarcimento das despesas de reforma e manutenção dos bens. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel «a foi considerado inabitável, sem provas de uso exclusivo pela ré, afastando o arbitramento de aluguel. 4. A avaliação dos imóveis realizada pelo oficial de justiça foi aceita por ambas as partes, sendo reconhecida como válida. 5. As despesas comprovadas pela apelante devem ser ressarcidas, compensadas pelos rendimentos do aluguel do apartamento «b, a partir de 2018. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel para imóvel inabitável é indevido. 2. A avaliação aceita pelas partes é válida. 3. Despesas de reforma devem ser compensadas com rendimentos de aluguel. Legislação Citada: CC, art. 1.319, art. 1.315, art. 1.316, art. 205. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1015179-50.2015.8.26.0577, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/11/23, DJe 19/12/23... (Continua)