Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST.

A controvérsia atinente ao adicional noturno pela prorrogação do trabalho prestado depois das 5 horas da manhã foi analisada exclusivamente sob o enfoque do item II da Súmula 60/TST e do disposto no CLT, art. 73, § 5º. Não houve análise da matéria sob o prisma da existência ou não de norma coletiva, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)