Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Ausência de prova da contratação. Danos morais não configurados. Segunda apelação parcialmente provida, prejudicada a primeira.

1. No caso vertente, não restou comprovada a contratação do cartão de crédito pela consumidora. 2. Muito embora alegue o fornecedor que se trata de replastificação de cartão anteriormente contratado, não se verifica a sua numeração na lista de cartões vinculados ao contrato. 3. Tampouco há prova do recebimento do plástico pela consumidora e o seu desbloqueio. Há, somente, telas sistêmicas unilateralmente produzidas. 4. Bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o negócio jurídico. 5. Por outro lado, não foi a consumidora negativada em decorrência dessa dívida e tampouco teve sua integridade psíquica violada. 6. Não há danos morais a serem indenizados. 7. Segunda apelação a que se dá parcial provimento, prejudicado o primeiro apelo.