Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PARA GERENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HABITUALIDADE. CLT, art. 458. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 367/TST, I.

O fornecimento de auxílio-moradia pelo empregador, vinculado ao exercício de função gerencial e sem desconto proporcional do salário do empregado, evidencia a natureza remuneratória da parcela, nos termos do CLT, art. 458. Demonstrada a habitualidade no pagamento e ausente prova de que o benefício se destinava à execução direta das atividades laborais, não se aplica a exceção contida na Súmula 367/TST, I. Decisão regional que reconhece a natureza salarial da vantagem e mantém as diferenças deferidas na origem, em consonância com o quadro fático dos autos. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HABITUALIDADE. CLT, art. 458. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. Reconhecida a natureza salarial do auxílio-moradia, fornecido de forma habitual aos empregados em razão do exercício de função gerencial, sem comprovação de que a parcela se destinava exclusivamente à realização do trabalho, impõe-se a sua integração à remuneração nos termos do CLT, art. 458. Considerando que a gratificação semestral prevista em norma coletiva tem como base a remuneração do empregado, e que o Abono de Dedicação Integral (ADI) é calculado sobre verbas de natureza salarial, são devidos os reflexos do auxílio-moradia sobre ambas as parcelas. Decisão regional que se alinha à legislação vigente e à moldura fática delineada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)