Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE PROSPERA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA. AGRAVANTE QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.