Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Serra Negra - Embargante prestadora de serviços de telecomunicação e radiodifusão, proprietária de Estações Rádio-Base (ERBs) - Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Jurisprudência reiterativa do STF (ADI 3110 e Temas 1235 e 919 da Repercussão Geral) - Manutenção da extinção, embora por outro fundamento - Modulação de efeitos do Tema 919, a partir da data de publicação da ata de julgamento (09/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)