Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de desconstituir ato que determinou a demolição de estabelecimento/residência de propriedade do Impetrante. Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Irresignação do Impetrante. Sentença que se mantém. ... ()
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