Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. DISTÂNCIA MÍNIMA. PARTES QUE RESIDEM NO MESMO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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