Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. MINISTÉRIO PÚBLICOque interpõe recurso contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES que manteve a liberdade provisória concedida ao Recorrido WALLACE DE FREITAS MACHADO, sob pagamento de fiança. ... ()
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