Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a liberação dos valores bloqueados, pois relativos a valor inferior a quarenta salários mínimos.... (Continua)