Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. regime semiaberto RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. UNIFICAÇÃO. TEMA 1106 DO STJ. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA RESTRITIVA E OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA RECONVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tese 1.106 do STJ).  ... (Continua)