Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GGERA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IPERGS PREVIDÊNCIA E IPERGS SAÚDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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