Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇAO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. APELO DESPROVIDO.
-Inviável o acolhimento do pedido inicial em ação de manutenção de posse quando o imóvel em litígio se refere a bem público, afeto ao Município, configurando, assim, mera detenção, de natureza precária (Súmula 619/STJ).... ()
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