Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS. Temas 6 e 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral. Novo julgamento pelo Tribunal de Origem.

1. O STF, a partir da fixação das teses dos Temas 6 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. 2. A Corte de Origem deve proferir novo julgamento aplicando o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)