Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA RÉ, E DE EMENDA À INICIAL, PELO AUTOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECLARA ESTÁVEL A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA E JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 304, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.