Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível. ... ()
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