Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, EM 15 DIAS, ARQUE COM AS DESPESAS HOSPITALARES ASSUMIDAS PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESPINOCELULAR DE ESÔFAGO FOI SUBMETIDO À CIRURGIA E, EMBORA A OPERADORA TENHA AUTORIZADO SUA INTERNAÇÃO, NEGOU COBERTURA AOS MATERIAIS, ENSEJANDO A COBRANÇA DOS VALORES PELO NOSOCÔMIO - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MATERIAIS SOLICITADOS - COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA MÁCULA AO NOME E CRÉDITO DO AUTOR COM A NEGATIVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTE - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - «ASTREINTES ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID