Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar a abusividade de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: regularidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 1,8% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106, vigente à época das contratações. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios